I - a coordenação, a supervisão e o controle das ações do Município relativas ao cumprimento das determinações constitucionais referentes a educação e cultura, visando a preservação dos valores educacionais e locais;

II - a formulação da política educacional do Município, elaborado, programas e projetos de atividades educacionais, para atuação prioritária no ensino fundamental e pré-escolar;

III - a elaboração do Plano Municipal de Educação, em articulação com os órgãos integrantes do sistema de ensino federal e estadual e com segmentos representativos da sociedade e da comunidade escolar, para o desenvolvimento do ensino e a integração das ações do Município, visando a erradicação do analfabetismo, a melhoria da qualidade do ensino e a valorização dos profissionais do ensino;

IV - a administração e execução das atividades educacionais por intermédio das suas unidades orgânicas, integrantes de sua estrutura e da Rede Municipal de Ensino;

V -  o estudo, o acompanhamento e o controle da aplicação dos recursos financeiros de custeio e investimento no sistema e no  processo educacional do Município, para fins de avaliação e verificação do cumprimento das obrigações constitucionais; Ver mais >>