I - a coordenação e execução centralizada das atividades relativas à execução orçamentária e financeira dos órgãos da administração direta municipal e da contabilidade geral dos recursos orçamentários e financeiros do Município;

II - o estabelecimento da programação financeira de desembolso, conforme determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal;

III - a formulação, a coordenação, a administração e a execução da política de administração tributária, fiscal e financeira do Município, bem como o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal;

IV - a organização e manutenção do cadastro econômico do Município e a orientação aos contribuintes quando a sua aplicação e atualização, em articulação com a Secretaria Municipal de Infra-estrutura, na atualização do cadastro imobiliário;

V - a emissão de autos para inscrição na dívida ativa e respectiva cobrança, diretamente ou através de terceiros, e o acompanhamento, controle e registros da dívida pública municipal;

VI - a promoção de estudos e a fixação de critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social do Município; Ver mais >>