Tipo	Data	Ementa	Arquivo
Lei	12/09/2019	Institui a Ouvidoria Geral do Município, unificando as ouvidorias setoriais existentes no município, revogando a Lei Nº2.969/2010, e dá outras providências.
Portaria	01/10/2025	Portaria 402/2025 Nomeação do Ouvidor Público Municipal