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Leis - Portarias

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Arquivo Data Nome Ementa
16/03/2026 PORTARIA N°086/2026 CONCEDE CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECUNIA AO SERVIDOR ABAIXO MENCIONADO.
16/03/2026 PORTARIA N°085/2026 CONCEDE CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECUNIA AO SERVIDOR ABAIXO MENCIONADO.
16/03/2026 PORTARIA N°084/2026 CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR ABAIXO MENCIONADO.
16/03/2026 PORTARIA N°083/2026 CONCEDE CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECUNIA AO SERVIDOR ABAIXO MENCIONADO.
16/03/2026 PORTARIA N°082/2026 CONCEDE CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECUNIA AO SERVIDOR ABAIXO MENCIONADO.
16/03/2026 PORTARIA N°081/2026 CONCEDE CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECUNIA AO SERVIDOR ABAIXO MENCIONADO.
16/03/2026 PORTARIA N°080/2026 CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR ABAIXO MENCIONADO.
16/03/2026 PORTARIA N°079/2026 CONCEDE CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECUNIA AO SERVIDOR ABAIXO MENCIONADO.
16/03/2026 PORTARIA N°078/2026 CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR ABAIXO MENCIONADO.
16/03/2026 PORTARIA N°077/2026 CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR ABAIXO MENCIONADO.
16/03/2026 PORTARIA N°075/2026 CONCEDE CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECUNIA AO SERVIDOR ABAIXO MENCIONADO.
16/03/2026 PORTARIA N°074/2026 CONCEDE CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECUNIA AO SERVIDOR ABAIXO MENCIONADO.
16/03/2026 PORTARIA N°073/2026 CONCEDE RETORNO DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES .
16/03/2026 PORTARIA N°072/2026 CONCEDE RETORNO DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES .
16/03/2026 PORTARIA N°071/2026 CONCEDE RETORNO DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES .
16/03/2026 PORTARIA N°070/2026 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DO (A) SERVIDOR (A) GABRIEL CARLOS DA SILVA SILVA.
16/03/2026 PORTARIA N°069/2026 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DO (A) SERVIDOR (A) SIMONE SEDANO RIBEIRO.
16/03/2026 PORTARIA N°068/2026 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DO (A) SERVIDOR (A) RODRIGO PEREIRA LIMA.
16/03/2026 PORTARIA N°067/2026 CONCEDE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES AO SERVIDOR QUE MENCIONA.
16/03/2026 PORTARIA N°066/2026 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR (A) GABRIELY ARAMI MALDONADO ESCOBAR