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Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia-MS
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Leis - Leis Ordinárias

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Arquivo Data Nome Ementa
30/09/2025 Lei Municipal Nº 1490/2025 Dispõe sobre a denominação do novo Hospital Municipal de Coronel Sapucaia – MS
30/09/2025 Lei Municipal Nº 1489/2025 Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria voluntária, bem como a abrir crédito adicional especial, referente ao Orçamento Programa de 2025 do município de Coronel Sapucaia - MS, e dá outras providências.
18/08/2025 Lei Municipal Nº 1488/2025 Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Associação Sul Matogrossense de Apoio na Habitação Rural e Urbana, e dá outras providências.
25/07/2025 Lei Municipal Nº 1487/2025 Dispõe sobre a autorização para regularização fundiária de áreas públicas ocupadas no município de Coronel Sapucaia/MS, mediante indenização e estabelece critérios para indenização ao Poder Público.
14/07/2025 Lei Municipal 1486/2025 Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI de Coronel Sapucaia-MS, para o período de 2025-2035.
14/07/2025 Lei Municipal 1485/2025 Institui o Diário Oficial Eletrônico de Coronel Sapucaia – DOECS, e a forma de publicação, divulgação e comunicação eletrônica dos atos municipais e dá outras providências.
03/07/2025 Lei Municipal 1483/2025 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Sapucaiense, do Município de Coronel Sapucaia – MS, e dá outras providências.
03/07/2025 Lei Municipal 1482/2025 Dispõe sobre a substituição do Anexo Único da Lei Municipal n. 1477 de 19 de maio de 2025, e dá outras providências.
18/06/2025 Lei Municipal 1481/2025 Autoriza o Poder Executivo a doar terreno público para fins de construção de unidade habitacional voltada para a população em situação de vulnerabilidade social, bem como terrenos para entidades/organizações sem fins lucrativos, e dá outras providências.
18/06/2025 Lei Municipal 1480/2025 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Apoio as Mães Solo Sem Fronteira – AAMSSF, do município de Coronel Sapucaia – MS, e dá outras providências.
25/03/2025 Lei Municipal Nº 1473/2025 Institui o dia do Evangélico no âmbito do município de Coronel Sapucaia/MS.
25/02/2025 Lei Municipal Nº 1472/2025 Altera a Lei Municipal 1334/2018, Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
17/05/2023 Lei Municipal 1430/2023 Dispõe sobre a instituição, no âmbito de Coronel Sapucaia, da Política Pública de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em Situação de Privação Temporária do Convívio com a Família de Origem, denominado Serviço Família Acolhedora
24/08/2022 Lei Municipal 1420/2022 Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
19/03/2008 Lei Municipal 0932/2008 Dispõe sobre a criação da Casa Abrigo de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
01/10/1996 Lei Municipal 370/1996 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e revoga as Leis nº 129 e 135/91.