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Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia-MS
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Leis - Leis Complementar

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Arquivo Data Nome Ementa
03/07/2025 Lei Complementar Nº 104/2025 Dispõe sobre alteração das alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo município ao regime próprio de Previdência Social – RPPS.
18/06/2025 Lei Complementar Nº 103/2025 Altera a Lei Complementar N. 86, de 22 de junho de 2022, a Lei n. 1.264, de 17 de agosto de 2016, a Lei º 049, de 29 de setembro de 2015 e dá outras providências.
12/05/2025 Lei Complementar Nº 102/2025 Altera as tabelas de vencimentos do anexo I da Lei Complementar n. 88/2022 e Lei Complementar n. 089/2022 que alterou a Lei Complementar 044/2014 do Município de Coronel Sapucaia/MS e dá outras providências.
12/05/2025 Lei Complementar Nº 101/2025 Altera a Lei Complementar nº 043/2014, que dispõe sobre a estruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Coronel Sapucaia/ MS e dá outras providências.
19/03/2025 Lei Complementar Nº 100/2025 Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, nos termos em que preceitua a Lei Federal Nº 11.738/2008.
27/01/2025 Lei Complementar Nº 099/2025 Altera a Lei Complementar Municipal nº 043/2014, de 01 de outubro de 2014, que dispõe sobre a reforma da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do município de Coronel Sapucaia/MS e dá outras providências.
23/01/2025 Lei Complementar Nº 098 2025 Dispõe sobre a alteração do art. 21 da Lei 602/2000 e revogação do § 1º do art. 22 da mesma lei e dá outras providências.