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Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia-MS
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Leis - Leis Complementar

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Arquivo Data Nome Ementa
22/04/2026 LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2026 “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 044/2014, com redação dada pela Lei Complementar nº 089/2022, para adequar o nível, o vencimento base e o Anexo I – Tabela de Vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias ao piso salarial nacional da categoria, e dá outras providências.”
10/02/2026 LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2026 “Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de Cargos de Professor, nos termos em que preceitua a Lei Federal Nº 11.738/2008.”
03/07/2025 Lei Complementar Nº 104/2025 Dispõe sobre alteração das alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo município ao regime próprio de Previdência Social – RPPS.
18/06/2025 Lei Complementar Nº 103/2025 Altera a Lei Complementar N. 86, de 22 de junho de 2022, a Lei n. 1.264, de 17 de agosto de 2016, a Lei º 049, de 29 de setembro de 2015 e dá outras providências.
12/05/2025 Lei Complementar Nº 102/2025 Altera as tabelas de vencimentos do anexo I da Lei Complementar n. 88/2022 e Lei Complementar n. 089/2022 que alterou a Lei Complementar 044/2014 do Município de Coronel Sapucaia/MS e dá outras providências.
12/05/2025 Lei Complementar Nº 101/2025 Altera a Lei Complementar nº 043/2014, que dispõe sobre a estruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Coronel Sapucaia/ MS e dá outras providências.
19/03/2025 Lei Complementar Nº 100/2025 Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, nos termos em que preceitua a Lei Federal Nº 11.738/2008.
27/01/2025 Lei Complementar Nº 099/2025 Altera a Lei Complementar Municipal nº 043/2014, de 01 de outubro de 2014, que dispõe sobre a reforma da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do município de Coronel Sapucaia/MS e dá outras providências.
23/01/2025 LEI COMPLEMENTAR Nº 098/2025 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 21 DA LEI 602/2000 E REVOGAÇÃO DO § 1º DO ART. 22 DA MESMA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
09/09/2024 LEI COMPLEMENTAR Nº 097/2024 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
03/04/2024 LEI COMPLEMENTAR Nº 096/2024 “CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.”