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Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia-MS
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Leis - Leis Complementar

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Arquivo Data Nome Ementa
09/09/2024 LEI COMPLEMENTAR Nº 097/2024 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
03/04/2024 LEI COMPLEMENTAR Nº 096/2024 "CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL N° 11.738/2008."
18/12/2023 LEI COMPLEMENTAR Nº 094/2023 CRIA O DEPARTAMENTO DE COMPRAS DO MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA-MS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 043/2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/12/2023 LEI COMPLEMENTAR N° 095/2023 "INSTITUI 0 PROGRAMA DE REFIS, RECUPERAÇÃO FISCAL RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS COM O FISCO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
29/08/2023 LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2023 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE VENCIMENTO DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DISPOSTOS NA LEI COMPLEMENTAR NO 044/2014, COM FULCRO NA LEI FEDERAL N." 14.434 DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
29/08/2023 LEI COMPLEMENTAR N° 093/2023 "CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL N" 11.738/2008."
22/12/2022 LEI COMPLEMENTAR N. 091/2022 "Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS, relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências."
14/10/2022 LEI COMPLEMENTAR N. 090/2022 "Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Coronel Sapucaia, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências."
21/07/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 089/2022 "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Ne 044/2014 Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia - MS."
21/07/2022 LEI COMPLEMENTAR N° 088/2022 "Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos do municipio de Coronel Sapucaia/MS, nos termos do artigo 43, da Lei Complementar â„– 44/2014 e inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal de 1988."
22/06/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 086/2022 "Dispõe sobre a modificação, reestruturação e atualização da Lei Complementar n. 049, de 29 de setembro de 2015, do Regime Próprio de Previdência Social RPPS do Município de -Coronel Sapucaia, e dá outras providências".
11/05/2022 LEI COMPLEMENTAR N° 087/2022 "Altera dispositivos e o Anexo III da Lei Complementar nº 602/2000, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal, e dá outras providencias."
22/12/2021 LEI COMPLEMENTAR N° 085/2021 "Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS, relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências."
08/07/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2021 "Dispõe sobre medidas funcionais para enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus (COVID-19)".
15/04/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 082/2021 "ALTERAÇÃO DO ART. 225 DA LEI COMPLEMENTAR 049/2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
02/02/2021 LEI COMPLEMENTAR N° 081/2021 "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 049 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
30/12/2020 LEI COMPLEMENTAR N° 079/2020 "Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS, relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências."
27/07/2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2020 "Altera o anexo III da Lei Municipal n 602/2000 de Vencimentos (piso salarial) incluindo a presente tabela por Tempo de Serviço e Nivel de Escolaridade do Profissional do Magistério Público Municipal Especialista em Educação de Coronel Sapucaia, e dá outras providencias."
01/11/2018 LEI COMPLEMENTAR N°. 069/2018 "Altera a Lei Complementar Municipal n 043/2014, de 012 de outubro de 2014, que Dispõe sobre a reforma da estrutura administrativa do Poder Executivo do município de Coronel Sapucaia - MS, e dá outras providências."
25/01/2017 LEI COMPLEMENTAR N° 056/2017 "ALTERA O ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR QUE MENCIONA SOBRE INCENTIVOS PECUNIARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."