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19/01/2026 DECRETO N° 001/2026, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal do Município — UFCS, nos termos dos artigos 245 e 543 da Lei Complementar n° 021/2009
26/07/2023 DECRETO N° 038/2023, DE 28 DE JULHO DE 2023 "DISPÕE SOBRE О РAGAMENTO DE DIÁRIAS A AGENTES POLÍTICOS E AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."