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Leis - Leis Ordinárias

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21/12/2011 LEI MUNICIPAL Nº 1045/2011 Dispõe sobre a publicação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Rurais do município, para fins de lançamento de ITBI e a atualização do valor vernal dos imóveis rurais para o exercicio de 2012 e dá outras providências.
21/12/2011 LEI MUNICIPAL N° 1082/2011 Autoriza o Município de Coronel Sapucaia a doar terreno do Município e dá outras providências.
21/12/2011 LEI MUNICIPAL N° 1081/2011 Autoriza o Município de Coronel Sapucaia a doar terreno do Município e dá outras providências.
21/12/2011 LEI MUNICIPAL N° 1080/2011 Autoriza o Município de Coronel Sapucaia a doar terreno do Município e dá outras providências.
21/12/2011 LEI MUNICIPAL N° 1079/2011 Autoriza o Município de Coronel Sapucaia a doar terreno do Município e dá outras providências.
21/12/2011 LEI MUNICIPAL N° 1078/2011 Autoriza o Município de Coronel Sapucaia a doar terreno do Município e dá outras providências.
21/12/2011 LEI MUNICIPAL N° 1077/2011 Autoriza o Município de Coronel Sapucaia a doar terreno do Município e dá outras providências.
21/12/2011 LEI MUNICIPAL N° 1076/2011 Autoriza o Município de Coronel Sapucaia a doar terreno do Município e dá outras providências.
21/12/2011 LEI MUNICIPAL N° 1075/2011 Autoriza o Município de Coronel Sapucaia a doar terreno do Município e dá outras providências.
21/12/2011 LEI MUNICIPAL N° 1074/2011 Autoriza o Município de Coronel Sapucaia a doar terreno do Município e dá outras providências.
21/12/2011 LEI MUNICIPAL N° 1073/2011 Autoriza o Município de Coronel Sapucaia a doar terreno do Município e dá outras providências.
21/12/2011 LEI MUNICIPAL N° 1072/2011 Autoriza o Município de Coronel Sapucaia a doar terreno do Município e dá outras providências.
21/12/2011 LEI MUNICIPAL N° 1071/2011 Autoriza o Município de Coronel Sapucaia a doar terreno do Município e dá outras providências.
21/12/2011 LEI MUNICIPAL N° 1070/2011 Autoriza o Município de Coronel Sapucaia a doar terreno do Município e dá outras providências.
21/12/2011 LEI MUNICIPAL N° 1069/2011 Autoriza o Município de Coronel Sapucaia a doar terreno do Município e dá outras providências.
21/12/2011 LEI MUNICIPAL N° 1068/2011 Autoriza o Município de Coronel Sapucaia a doar terreno do Município e dá outras providências.
21/12/2011 LEI MUNICIPAL N° 1067/2011 Autoriza o Município de Coronel Sapucaia a doar terreno do Município e dá outras providências.
21/12/2011 LEI MUNICIPAL N° 1065/2011 Autoriza o Município de Coronel Sapucaia a doar terreno do Município e dá outras providências.
21/12/2011 LEI MUNICIPAL N° 1064/2011 Autoriza o Município de Coronel Sapucaia a doar terreno do Município e dá outras providências.
21/12/2011 LEI MUNICIPAL N° 1063/2011 Autoriza o Município de Coronel Sapucaia a doar terreno do Município e dá outras providências.