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Arquivo Data Nome Ementa
04/10/1999 LEI MUNICIPAL N°525/99 DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE TITULO DEFINITIVO.
29/09/1999 LEI MUNICIPAL N.° 521/99 DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DEFINITIVO.
09/09/1999 LEI MUNICIPAL N.º 523/99 DENOMINA NOME DE BAIRRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/08/1999 LEI MUNICIPAL N.º 519/99 DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DEFINITIVO.
26/08/1999 LEI MUNICIPAL N.° 518/99 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA.
26/08/1999 LEI MUNICIPAL 520/99 DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DEFINITIVO.
30/07/1999 LEI MUNICIPAL N.º 517/99 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
08/07/1999 LEI MUNICIPAL N.° 516/99 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
07/07/1999 LEI MUNICIPAL N.° 515/99 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/07/1999 LEI MUNICIPAL N.º 514/99 AUTORIZA Ο PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/06/1999 LEI MUNICIPAL N.° 513/99 ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N.° 504/99.
09/06/1999 LEI MUNICIPAL N.º 512/99 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
09/06/1999 LEI MUNICIPAL N.° 511/99 INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMÐ DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES.
28/05/1999 LEI MUNICIPAL N.º 509/99 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA.
28/05/1999 LEI MUNICIPAL N.° 510/99 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA.
28/05/1999 LEI MUNICIPAL N.° 508/99 DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DEFINITIVO.
24/05/1999 LEI MUNICIPAL N.º 507/99 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17/05/1999 LEI MUNICIPAL N.° 506/99 ALTERA A REDAÇÃO DO ANEХО III, ТÐÐ’ELA 03 DA LEI N.° 226/93.
07/05/1999 LEI MUNICIPAL N.° 505/99 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/04/1999 LEI MUNICIPAL Nº 554/2000 CRIA A PERMISSÃO DO TRANSPORTE INDIVIDUAL MOTO - TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.