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Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia-MS
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Leis - Leis Complementar

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Arquivo Data Nome Ementa
19/10/2007 LEI COMPLEMENTAR N° 013/2007 INCORPORA INCENTIVOS PECUNIÁRIOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25/04/2006 LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2006 "Altera os Anexos I e II da Lei Municipal n° 680/2002, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia e dá outras providências, bem como, Anexo IV e V, da Lei Complementar n° 003/2002, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia e dá outra providência".
20/11/2003 LEI COMPLEMENTAR N° 008/2003 DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
24/04/2003 LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2003 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.° 602, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 (DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/12/2002 LEI COMPLEMENTAR N.° 006/2002 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA-MS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP.
04/12/2002 LEI COMPLEMENTAR N.° 005/2002 AUTORIZA A ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E ANISTIA FISCAL A CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL COM ATÉ 50M²
07/02/2002 LEI COMPLEMENTAR N.º 003 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA - PCR-CS, CRIA CARGOS EFETIVOS, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/02/2002 LEI COMPLEMENTAR N.° 004 REVOGA A LEI N.º 609, DE 16 DE MARÇO DE 2001, QUE INSTITUIU A TARIFA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TCMRI) NO MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA-MS.
06/11/2001 LEI COMPLEMENTAR N.° 002/2001 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 125, DE 2 DEZEMBRO DE 1990 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.