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Leis - Leis Ordinárias

Arquivo Data Nome Ementa
19/03/2008 Lei Municipal 0932/2008 Dispõe sobre a criação da Casa Abrigo de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
01/10/1996 Lei Municipal 370/1996 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e revoga as Leis nº 129 e 135/91.