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Leis - Leis Complementar

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Arquivo Data Nome Ementa
21/07/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 088/2022 "Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos do município de Coronel Sapucaia/MS, nos termos do artigo 43, da Lei Complementar â„– 44/2014 e inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal de 1988."
21/07/2022 LEI COMPLEMENTAR N° 089/2022 "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar â„– 044/2014 - Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia - MS."
22/06/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 086/2022 "Dispše sobre a modificação, reestruturação e atualização da Lei Complementar n. 049, de 29 de setembro de 2015, do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Coronel Sapucaia, e dá outras providências".
11/05/2022 LEI COMPLEMENTAR N° 087/2022 "Altera dispositivos e o Anexo III da Lei Complementar nº 602/2000, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal, e dá outras providencias."
22/12/2021 LEI COMPLEMENTAR N° 085/2021 "Institui o Programa de Recuperação FiscalREFIS, relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências."
08/07/2021 LEI COMPLEMENTAR N° 083/2021 "Dispõe sobre medidas funcionais para enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus (COVID-19)".
15/04/2021 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 082/2021 “ALTERAÇÃO DO ART. 225 DA LEI COMPLEMENTAR 049/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
30/12/2020 LEI COMPLEMENTAR N° 079/2020 "Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências."
27/07/2020 LEI COMPLEMENTAR N° 077/2020 "Altera o anexо III da Lei Municipal n° 602/2000 de Vencimentos (piso salarial) incluindo a presente tabela por Tempo de Serviço e Nível de Escolaridade do Profissional do Magistério Público Municipal Especialista em Educação de Coronel Sapucaia, e dá outras providencias."
27/07/2020 LEI COMPLEMENTAR N° 076/2020 "Altera o anexo III da Lei Complementar n° 602/2000 sobre Tabela de Vencimentos (piso salarial) por Tempo de Serviço e Nível de Escolaridade do Profissional do Magistério Público Municipal de Coronel Sapucaia para carga horária de 20 horas, e dá outras providencias."
30/12/2019 LEI COMPLEMENTAR N° 074/2019 "Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências."
18/02/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº. 073/2019 “Altera o anexo III da Lei Municipal nº 602/2000 de Vencimentos (piso salarial) incluindo a presente tabela por Tempo de Serviço e Nível de Escolaridade do Profissional do Magistério Público Municipal Especialista em Educação de Coronel Sapucaia, e dá outras providencias."
18/02/2019 LEI COMPLEMENTAR N° 072/2019 "Altera o aпexо III da Lei Complementar nº 602/2000 sobre Tabela de Vencimentos (piso salarial) por Tempo de Serviço e Nível de Escolaridade do Profissional do Magistério Público Municipal de Coronel Sapucaia para carga horária de 20 horas, e dá outras providencias."
21/12/2018 LEI COMPLEMENTAR N° 071/2018 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências."
01/11/2018 LEI COMPLEMENTAR Nº. 069/2018 "Altera a Lei Complementar Municipal n 043/2014, de 012 de outubro de 2014, que Dispõe sobre a reforma da estrutura administrativa do Poder Executivo do município de Coronel Sapucaia – MS, e dá outras providências."
31/08/2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 070/2018 "Altera o artigo 2° da Lei Complementar Municipal n. 067/2018 e dá outras providências."
18/05/2018 LEI COMPLEMENTAR N°. 068/2018 "Altera o anexo III da Lei Municipal nº 602/2000 de Vencimentos (piso salarial) incluindo a presente tabela por Tempo de Serviço e Nível de Escolaridade do Profissional do Magistério Público Municipal Especialista em Educação de Coronel Sapucaia, e dá outras providencias."
18/05/2018 LEI COMPLEMENTAR N° 067/2018 "Altera o апехо III da Lei Complementar nº 602/2000 sobre Tabela de Vencimentos (piso salarial) por Tempo de Serviço e Nível de Escolaridade do Profissional do Magistério Público Municipal de Coronel Sapucaia para carga horária de 20 horas, e dá outras providencias."
28/02/2018 LEI COMPLEMENTAR N° 066/2018 "Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências."
26/12/2017 LEI COMPLEMENTAR N° 065/2017 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR 046, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.