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Leis - Leis Complementar

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Arquivo Data Nome Ementa
26/10/2017 LEI COMPLEMENTAR N° 64/2017 "Dispõe sobre a Regulação do Uso do Terminal Rodoviário Municipal pelas Empresas Concessionárias de Transporte Coletivo Intermunicipal e Interestadual de Passageiros, e dá outras providências.”
27/05/2017 LEI COMPLEMENTAR N° 060/2017 "Altera a Lei Complementar nº 049 de 29 de setembro de 2015, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Coronel Sapucaia - PREVI SAPUCAIA, e dá outras providências."
27/05/2017 LEI COMPLEMENTAR N. 061/2017 "Dispõe sobre a alteração de dispositivos e da Tabela do Anexo I e IV da Lei Complementar n.44/2014, que trata do Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos Servidores Municipais e dá outras providências."
23/05/2017 LEI COMPLEMENTAR N° 063/2017 "Altera o Artigo da Lei Complementar que menciona sobre Incentivos Pecuniários, e dá outras providencias."
05/05/2017 LEI COMPLEMENTAR N. 062/2017 "Dispõe sobre a estruturação e organização do Departamento Municipal de Trânsito е Rodoviário de Coronel Sapucaia, DEMTRAER e dá outras providências."
06/02/2017 LEI COMPLEMENTAR N° 059/2017 "Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências."
25/01/2017 LEI COMPLEMENTAR N°. 058/2017 "Altera o anexo III da Lei Municipal nº 602/2000 de Vencimentos (piso salarial) incluindo a presente tabela por Tempo de Serviço e Nível de Escolaridade do Profissional do Magistério Público Municipal Especialista em Educação de Coronel Sapucaia, e dá outras providencias."
25/01/2017 LEI COMPLEMENTAR N° 056/2017 “ALTERA O ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR QUE MENCIONA SOBRE INCENTIVOS PECUNIÁRIOS E DÁ QUTRAS PROVIDENCIAS."
17/05/2016 LEI COMPLEMENTAR N°. 052/2016 "Altera o anexo III da Lei Complementar nº 602/2000 sobre Tabela de Vencimentos (piso salarial) por Tempo de Serviço e Nível de Escolaridade do Profissional do Magistério Público Municipal de Coronel Sapucaia para carga horária de 20 horas, e dá outras providencias."
22/12/2015 LEI COMPLEMENTAR N° 051/2015 Altera o anexo II, Tabela II do código Tributário Municipal e dá outras providências.
03/12/2015 LEI COMPLEMENTAR â„– 050/2015 "Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências."
16/05/2015 LEI COMPLEMENTAR N° 048/2015 "Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências."
05/05/2015 LEI COMPLEMENTAR Nº. 047/2015 "Altera o anexo III da Lei Complementar n° 602/2000 sobre Tabela de Vencimentos (piso salarial) por Tempo de Serviço e Nível de Escolaridade do Profissional do Magistério Público Municipal de Coronel Sapucaia para carga horária de 20 horas, e dá outras providencias."
26/12/2014 LEI COMPLEMENTAR N° 046/2014 "DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA, CONFORME DETERMINA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
01/10/2014 LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2014 "Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia/MS e dá outras providencias".
01/10/2014 LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2014 "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e institui os principios fundamentais da Administração de Coronel Sapucaia/MS e dá outras providencias".
14/06/2014 LEI COMPLEMENTAR N° 041/2014 "Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências."
11/06/2014 LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2014 "Altera o artigo da Lei Complementar que menciona sobre incentivos pecuniários, e dá outras providências."
12/05/2014 LEI COMPLEMENTAR N° 038/2014 Altera o artigo 28 da Lei Municipal n. 370/1996 e dá outras providências.
16/04/2014 LEI COMPLEMENTAR N°. 040/2014 "Altera o anexo III da Lei Complementar nº 602/2000 sobre Tabela de Vencimentos (piso salarial) por Tempo de Serviço e Nível de Escolaridade do Profissional do Magistério Público Municipal de Coronel Sapucaia para carga horária de 20 horas, e dá outras providencias."