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04/12/2002 LEI COMPLEMENTAR N.° 005/2002 AUTORIZA A ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E ANISTIA FISCAL A CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL COM ATÉ 50M²
07/02/2002 LEI COMPLEMENTAR N.º 003 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA - PCR-CS, CRIA CARGOS EFETIVOS, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/02/2002 LEI COMPLEMENTAR N.° 004 REVOGA A LEI N.º 609, DE 16 DE MARÇO DE 2001, QUE INSTITUIU A TARIFA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TCMRI) NO MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA-MS.
06/11/2001 LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2001 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 125, DE 2 DEZEMBRO DE 1990 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/11/2001 LEI COMPLEMENTAR N.° 002/2001 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 125, DE 2 DEZEMBRO DE 1990 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/02/2001 LEI COMPLEMENTAR N° 003 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E RE-MUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA PCR-CS, CRIA CARGOS EFETIVOS, FIXA VEN-CIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.