Art. 31. A Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), além das atividades genéricas dos demais Órgãos, tem as seguintes competências:
   I - elaborar boletins diários para controle financeiro e movimentação bancária da Administração Municipal, exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado;
   II - participar da elaboração dos relatórios de Gestão Fiscal;
   III - elaborar, em conjunto, com a Secretaria Municipal de Planejamento e Controle as peças orçamentárias;
   IV - contabilizar a receita e despesas dos aspectos orçamentários, patrimonial, econômico e financeiro;
   V - estabelecer a política econômica-financeira do Município e as diretrizes da política orçamentária;
   VI - estudar e aplicar a legislação tributária;
   VII - executar a arrecadação de tributos e outras rendas no Município, e o seu controle;
   VIII - orientar os contribuintes para a correta observância da Legislação Tributária;
   IX - coordenar, em conjunto, com a Secretaria de Planejamento, a elaboração do orçamento do Município;
   X - exercer os controles da receita e de numerários no âmbito da administração, apreciando ou propondo pedidos de créditos adicionais;
   XI - proteger, defender, fiscalizar e controlar os capitais e interesses da Administração Municipal nas entidades em que a Fazenda seja acionista ou participante;
   XII - elaborar a contabilidade pública e fornecer os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro.
   XIII - administrar as dívidas públicas, interna e externa do Município;
   XIV - realizar estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica e fixação de preços públicos;
   XV - celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e de outros Municípios que objetivem o aprimoramento da fiscalização tributária e a melhoria da arrecadação;
   XVI - contabilização das do Município.

Art. 32. A Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), se desdobrará nos seguintes Órgãos de Assessoramento Superior e Assistência Intermediária:
   I - Assessoramento Superior
      1.1 - Departamento de Execução Orçamentária e Financeira;
      1.2 - Departamento de Arrecadação e Tributação;
      1.3 - Departamento de Contabilidade.
   II - Assistência Intermediária:
      2.1 - Divisão de Lançamento, Cobrança e Parcelamento;
      2.2 - Divisão de Fiscalização;
      2.3 - Divisão de Registros e Controles Contábeis;
      2.4 - Setor de Cadastro e Controle da Dívida Ativa.

Art. 33. Ficam criados na Secretaria de Administração e Finanças, os seguintes Cargos de Provimento em Comissão e respectivos Símbolos:
   I - 01 (um) Cargo de Secretário Municipal de Finanças, Símbolo SUBSÍDIO;
   II - 01 (um) Cargo de Diretor do Departamento de Execução Orçamentária e Financeira, Símbolo DAS 2;
   III - 01 (um) Cargo de Diretor do Departamento de Arrecadação e Tributação, Símbolo DAS 2;
   IV - 01 (um) Cargo de Diretor do Departamento de Contabilidade, Símbolo DAS 2;
   V - 01 (um) Cargo de Chefe da Divisão de Lançamento, Cobrança e Parcelamento, Símbolo DAS 3;
   VI - 01 (um) Cargo de Chefe da Divisão de Fiscalização, Símbolo DAS 3;
   VII - 01 (um) Cargo de Chefe da Divisão de Registros e Controles Contábeis, Símbolo DAS 3;
   VIII - 01 (um) Cargo de Chefe da Divisão de Cadastro e Controle da Dívida Ativa, Símbolo DAS 3;
   IX - 02 (dois) Cargos de Assessor Especial, Símbolo DAS 4.